GeoLastro

Termos de uso

Última atualização: 19/11/2026

Estes termos valem para o uso do site geolastro.com.br e dos serviços de verificação do GeoLastro. Ao usar o site ou contratar um plano, você concorda com eles.

1. O que o GeoLastro faz

O GeoLastro cruza o polígono declarado no Cadastro Ambiental Rural (SICAR) com bases públicas de desmatamento (como o PRODES/INPE) e compara as datas com o marco de 31/12/2020 do Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR). Também gera arquivos de geolocalização (GeoJSON), planilhas e relatórios com o resultado, e exibe imagens de satélite Sentinel-2 (Copernicus) para conferência visual.

2. Natureza do resultado

O resultado é um indicador técnico produzido automaticamente a partir de bases públicas, que podem conter erros, atrasos ou divergências, e de declarações feitas no CAR, que é autodeclaratório. Ele não é laudo, perícia, certificação nem garantia de conformidade com o EUDR ou com qualquer outra norma. A avaliação final e a declaração de diligência devida são de responsabilidade do operador ou comerciante que as apresenta. Confira os arquivos antes de enviá-los a terceiros.

3. Uso permitido

4. Planos, pagamentos e cancelamento

5. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar e as bases atualizadas, mas podem ocorrer interrupções, manutenções ou mudanças nas fontes públicas. A cobertura de estados é informada no site e pode mudar.

6. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o GeoLastro não responde por decisões comerciais, perdas ou recusas de lotes baseadas exclusivamente no resultado do serviço. A responsabilidade, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo serviço no mês em que ocorreu o problema. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar.

7. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor. Mudanças relevantes para assinantes serão avisadas por e-mail.

8. Lei e foro

Valem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.

Contato

Rodolpho Carvalho dos Santos Ltda, CNPJ 07.658.272/0001-22. E-mail: [email protected].

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