Termos de uso
Estes termos valem para o uso do site geolastro.com.br e dos serviços de verificação do GeoLastro. Ao usar o site ou contratar um plano, você concorda com eles.
1. O que o GeoLastro faz
O GeoLastro cruza o polígono declarado no Cadastro Ambiental Rural (SICAR) com bases públicas de desmatamento (como o PRODES/INPE) e compara as datas com o marco de 31/12/2020 do Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR). Também gera arquivos de geolocalização (GeoJSON), planilhas e relatórios com o resultado, e exibe imagens de satélite Sentinel-2 (Copernicus) para conferência visual.
2. Natureza do resultado
O resultado é um indicador técnico produzido automaticamente a partir de bases públicas, que podem conter erros, atrasos ou divergências, e de declarações feitas no CAR, que é autodeclaratório. Ele não é laudo, perícia, certificação nem garantia de conformidade com o EUDR ou com qualquer outra norma. A avaliação final e a declaração de diligência devida são de responsabilidade do operador ou comerciante que as apresenta. Confira os arquivos antes de enviá-los a terceiros.
3. Uso permitido
- Consultar imóveis com finalidade legítima, como diligência de fornecedores, crédito, compra e venda ou regularização.
- Não é permitido usar robôs para extrair a base em massa, burlar limites de uso, revender o acesso sem autorização ou usar o serviço para fins ilícitos.
4. Planos, pagamentos e cancelamento
- A verificação de um imóvel por vez e a tabela de resultados do lote são gratuitas. O download do GeoJSON único, da planilha e do relatório de um lote é pago por imóvel encontrado ou incluído num plano mensal, conforme a página Planos.
- Os pagamentos são processados pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão). A liberação acontece após a confirmação do pagamento.
- Os planos mensais renovam automaticamente e podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago. A cota mensal de imóveis não é cumulativa.
- A assinatura é usada por meio de uma chave de acesso enviada por e-mail. Guarde a chave e não a compartilhe fora da sua empresa.
- Se o lote pago não puder ser entregue por falha nossa, devolvemos o valor. Pedidos de reembolso podem ser feitos pelo e-mail de contato.
5. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar e as bases atualizadas, mas podem ocorrer interrupções, manutenções ou mudanças nas fontes públicas. A cobertura de estados é informada no site e pode mudar.
6. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o GeoLastro não responde por decisões comerciais, perdas ou recusas de lotes baseadas exclusivamente no resultado do serviço. A responsabilidade, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo serviço no mês em que ocorreu o problema. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar.
7. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor. Mudanças relevantes para assinantes serão avisadas por e-mail.
8. Lei e foro
Valem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.
Contato
Rodolpho Carvalho dos Santos Ltda, CNPJ 07.658.272/0001-22. E-mail: [email protected].